Os desafios dos programas de compliance das empresas

4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit em São Paulo reúne 300 participantes 19 de Maio de 2016 Os desafios dos programas de compliance das empresas 4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit em São Paulo reúne 300 participantes

Cerca de 300 pessoas, entre painelistas e congressistas, participam do 4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit em São Paulo, que se encerra nesta quarta-feira, após três dias de discussão. Na abertura do evento, foram destacados os desafios dos programas de compliance das empresas, como dificuldades para firmar acordos de leniência, para reparar danos causados por corrupção ou para cooperar em processos internacionais de investigação.

Em sua apresentação, nesta terça-feira, o ex-ministro Luiz Navarro, da recém- extinta CGU (atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle), abordou o conceito dos programas de Integridade e os critérios de avaliação que eram usados pela CGU para firmar acordos de leniência. Ele detalhou como se dão as relações entre empresas privadas e governo e falou sobre a desinformação e erros de compreensão sobre o que regulamenta a Lei Anticorrupção.

Para ele, uma das principais confusões conceituais está na dificuldade de estimar os reais danos integrais que uma situação de corrupção acarreta: como estimar sobrepreços em contratos, lucro indevido, prejuízos e custos de corrupção? Estas dúvidas terminam por afetar também os acordos de leniência. Por parte das empresas, a dificuldade de assinar um acordo de leniência é a falta de segurança jurídica. Do lado dos agentes públicos ou privados, há o temor de ser responsabilizado futuramente pelo acordo assinado em nome da pessoa jurídica.

O primeiro painel do dia abordou o tema “Criminal Compliance: processos investigativos punibilidade e cooperação entre empresas multinacionais”. Dele, participaram o agente chefe do FBI, George Ren McEachern, o especialista americano Peter Spivack, sócio do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells, e Steve McDonald, Head de Market Development para as Américas da área de negócios de Risco da Thomson Reuters. Eles centraram suas discussões na necessidade de intercâmbio de experiências entre a comunidade internacional de Compliance.

Segundo eles, é essencial que as boas práticas corporativas possam ser realmente absorvidas no cenário plural de empresas multinacionais. Assim é possível construir um corpus de registros, procedimentos e relatórios que possam auxiliar nos momentos de investigação, cumprindo com as necessidades dos processos internacionais de cooperação. “Gastos com compliance e governança devem ser sempre encarados como investimentos”, alertou Peter. 4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit trouxe para debate os aspectos relacionados ao Criminal Compliance.

As consequências econômicas da corrupção para as empresas e sociedade brasileiras também foram tratadas por diversos painelistas. Arnaldo Tibyriça, general counsel & Sr VP Grupo Abril, discorreu sobre os custos e impactos da corrupção para os negócios e sociedade brasileira. A seu ver, o avanço do compliance nas organizações tem papel fundamental na mudança da percepção da corrupção em nosso país. Há, inclusive, a necessidade de o Estado também realizar as correções necessárias conjuntamente às mudanças culturais pregadas pelo compliance.

Já Henry Dumortier, presidente da Goodyear, concorda que o compliance é de responsabilidade da alta direção das companhias. E sua eficácia tem seu início na questão cultural: zero negociação e intolerância aos aspectos relacionados à corrupção.

Paulo Marcelo, CEO da Capgemini, passou aos presentes a perspectiva de uma empresa global nas questões relacionadas ao compliance. Infelizmente, percebe-se que a impunidade é o atalho que incentiva o empresariado a buscar caminhos mais rápidos para atingir seus objetivos e garantir os resultados esperados. Contudo, Marcelo entende que o atual cenário brasileiro combate tal premissa, fomentando a competitividade e o bom ambiente de negócios. A mudança de atitude da alta direção da empresa certamente promoverá cenário positivo para as companhias atuarem, afirma ele. > Para o presidente da Serasa Experian, José Luiz Rossi, os movimentos de compliance nas empresas estão em andamento há algum tempo. Contudo, as recentes mudanças na legislação brasileira dão suporte crescente às iniciativas privadas. Rossi acredita que estamos vivendo um “movimento geracional”: aqueles que estão “prendendo” têm menos que 40 anos e aqueles que estão “sendo presos” possuem mais que 50 anos de idade. Com isso, pode-se verificar que os pilares anticorrupção são valores da nova geração. Essa nova geração tem sido percebida como uma esperança frente à necessidade de mudança da nossa sociedade.

Fonte: CNseg

Fila no novo governo expectativas do setor de seguros

Além da melhora da economia, a principal demanda das seguradoras é ter na Susep um órgão regulador mais independente, a exemplo do modelo da ANS (agência da Saúde).

“Pleiteamos uma regulação forte, independente, profissional, com pessoas com reconhecimento, sabatinadas pelo Senado”, diz Márcio Coriolano, presidente da CNSeg.

“Não há mandato na Susep [órgão regulador do segmento] por não ser autarquia ou agência. Gostaríamos de ter os parâmetros da ANS.” Outra solicitação é mais flexibilidade.

“O consumidor está fragilizado com a crise e quer opções. O regulador teria de ter um espírito mais empreendedor para formular produtos com menos coberturas e menos onerosos.”

Fonte: Folha de São Paulo.

Projeto obriga seguradora a informar fim da vigência da apólice

 

Avança no Congresso projeto de lei que trata da relação entre consumidores e seguradoras e simplesmente ignora a participação de um corretor de seguros no processo. A proposta, que obteve parecer favorável do relator da proposta, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, obriga as seguradoras a notificar o segurado sobre o término do contrato de seguro de automóvel.

Sem mencionar em qualquer momento a figura do corretor de seguros, o projeto estabelece que essa notificação deve ocorrer com antecedência de até 30 dias da data prevista para o término do contrato.

A notificação poderá ser efetuada mediante correspondência, contato telefônico, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, desde que a seguradora comprove o efetivo recebimento da comunicação por parte do segurado.

A seguradora que não cumprir essa exigência continuará responsável pela cobertura de sinistros ocorridos após o término da vigência da apólice do seguro, desde que preenchidas as demais condições contratuais originalmente pactuadas.

Segundo o autor da proposta, deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE), é “muito comum” um condutor ou proprietário de veículo, ao envolver-se em um sinistro, receber a lamentável notícia de que o prazo de vigência de seu contrato de seguro já havia expirado justamente naquele momento em que mais se mostrava necessária a cobertura securitária. “Sendo uma atividade extremamente lucrativa para as seguradoras, entendemos que deveria ser obrigação delas evitar tal tipo de situação, cientificando o segurado sobre a iminência do término do seguro”, argumenta o parlamentar.

Ele acrescenta que tal obrigatoriedade propiciaria ao consumidor de seguro um tempo para se preparar, refletir, pesquisar preços junto a outras seguradoras que atuam no segmento e, ao final, decidir, de modo consciente, sobre a renovação, ou não, de sua apólice e a manutenção da relação contratual. “Cremos que uma forma eficiente de assegurar o cumprimento dessa obrigação ocorre com a extensão da responsabilidade das seguradoras sobre sinistros ocorridos após a vigência da respectiva apólice, representativa do contrato, caso não venha proceder à comunicação prévia”, conclui.

Fonte: CQCS.

Carona remunerada

Questão do seguro é mais um ponto polêmico do aplicativo UBER 

Nas grandes cidades do país, já se tornaram comuns os protestos de taxistas contra o aplicativo Uber. Criada em 2009 nos EUA, a multinacional norte-americano que criou esse aplicativo de transporte privado remunerado tem dado o que falar por onde se instala. Mundialmente conhecida – e polêmica –, a empresa propõe uma opção nova de transporte nas grandescidades, oferecendo, por meio de motoristas e seus carros particulares, o que se chama de “carona remunerada”, semelhante ao taxi tradicional.

Por oferecer um serviço diferenciado, com vantagens como carros mais novos e serviços aos passageiros, como água e doces, o serviço logo conquistou um número grande de usuários. Com a mesma rapidez cresceu o número de críticos, sobretudo entre os taxistas profissionais que, fortemente regulados, acusam a empresa de concorrência desleal.

A polêmica gerada pelo Uber, no entanto, não se restringe à legalidade do serviço prestado. “A questão do seguro para os automóveis que prestam o serviço está dando muito o que falar no mercado de seguros”, é o que afirma Bruno Kelly, sócio da Correcta Corretora de Seguros, com exclusividade para o Tudo Sobre Seguros.

“É um enquadramento difícil de fazer. Do ponto de vista legal, um carro do Uber não é táxi. Inclusive, isso fica ratificado na medida em que a placa não é vermelha, como a dos carros de praça. Isso jogaria o seguro desses veículos na categoria ‘particular’”, explica. Por outro lado, do ponto de vista prático, trata-se de um carro de praça, ou aluguel, cujo risco é substancialmente maior que o de um carro de passeio”, completa.

Ainda segundo Kelly, muitas seguradoras não aceitam o risco dos taxis legalmente constituídos e tampouco dos carros do Uber, que têm ainda seu risco substancialmente potencializado pelos atos de vandalismo praticados em diversas cidades ao redor do mundo contra seus motoristas e veículos.

“As seguradoras que aceitam cobrir táxis (que são poucas) temem aceitar os carros do Uber, não apenas pelo risco mais elevado e a dificuldade de enquadramento, mas também pela dificuldade de indenização (os táxis têm isenção tributária no ato de sua aquisição o que faz com que tenham um valor de indenização inferior ao de um carro de passeio comum)”, diz.

De forma mais objetiva, Kelly explica que o seguro para os automóveis do Uber tende a ser precificado como táxi e os atos de vandalismo, por enquanto, ainda não têm sido considerados na precificação, pois é um risco não aceito. “Cabe aqui um alerta! Vemos no dia a dia muitos corretores cotando seguro de Uber como veículos de passeio. Isso é extremamente perigoso, pois pode acarretar uma negativa de indenização por parte da seguradora, caso, no momento do sinistro, fique caracterizada a utilização do veículo como Uber e não como veículo particular”, ele ressalta.

Por dentro do Uber

Um motorista do Uber, que prefere não se identificar, comentou com exclusividade ao Tudo Sobre Seguros que uma das exigências feitas pelo aplicativo para que um motorista se cadastre para prestar o serviço, é contratar um seguro de Danos a Terceiros com cobertura mínima de R$ 50 mil.

Situação legal do aplicativo

Depois de muito embate entre taxistas e motoristas do Uber, a Justiça deu pareceres favoráveis ao aplicativo nas duas maiores cidades do país. A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, em outubro de 2015, liminar autorizando o funcionamento do serviço de transportes no estado. A decisão, da juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proíbe que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio restrinjam o livro exercício da atividade empresarial do Uber.

Em São Paulo, o desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu, no dia 2 de fevereiro de 2016, uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários. Recentemente, foi publicado decreto do prefeito de São Paulo liberando o funcionamento de empresas como a Uber mediante compra de créditos que serão oferecidos por quilômetro rodado a um custo médio de 10 centavos, podendo variar por horário e local.

Fonte: Tudo Sobre Seguros.

Com Lava Jato, empresa paga mais caro para fazer seguro de executivo

Polícia Federal cumpre mandado de busca e apreensão em um escritório da OAS, em SP

Depois que a Lava Jato passou a desenterrar históricos de má gestão realizada por executivos de grandes empresas, o mercado de seguros que protege atos de administradores ficou mais rigoroso.

A ação da Polícia Federal mexeu com o segmento conhecido como D&O (Directors and Officers Liability Insurance), que é o seguro de responsabilidade civil usado para proteger o patrimônio pessoal dos administradores e conselheiros que podem vir a ser questionados na Justiça por decisões tomadas em sua gestão, cobrindo custos de defesa e indenizações.

Seguradoras passaram a fazer análises de risco mais conservadoras: elevaram taxas em renovações e contratos novos e excluíram coberturas ligadas a processos judiciais decorrentes de falência e insolvência.

A percepção do risco cresceu principalmente em companhias que têm contrato com governos. Em uma analogia com o seguro de automóveis, é o que ocorre quando as seguras avaliam os riscos do carro de um jovem.

"Na exclusão para atos de corrupção, algumas seguradoras apresentam certa flexibilidade: não haverá antecipação dos custos de defesa, mas em caso de absolvição a seguradora poderá reembolsá-lo pelas custas do processo", diz Juliana Casiradzi, gerente da consultoria Marsh.

Gustavo Galrão, coordenador da Federação Nacional de Seguros Gerais, relata forte da aumento da sinistralidade –a relação entre receita da seguradora e valor que ela paga de indenização. "O D&O sempre foi rentável, mas após 2014 algumas seguradoras foram muito impactadas."

A recessão também impulsionou os sinistros (indenização) ao deteriorar as finanças das empresas e elevar falências e recuperações judiciais, acompanhadas de processos contra administradores.

Segundo Galrão, a sinistralidade fechou 2014 em mais de 50% da carteira em média. O total de sinistros pagos superou R$ 100 milhões e o total recebido pelas seguradoras ficou em pouco mais de R$ 200 milhões. "Em alguns casos, houve seguradoras com esse índice em 200%. Significa que, para cada prêmio que recebeu, ela pagou dois."

Dados da Susep (Superintendência de Seguros Privados) mostram que o volume de prêmio emitido para o seguro D&O, ou seja, o total pago pelos contratantes do produto, cresceu mais de 60% em 2015, para R$ 368 milhões.

Por outro lado, segundo Adriano Almeida, diretor da Aon Brasil, a Lava Jato também serviu para disseminar o D&O, o que contribui para a elevação do prêmio total.

"A Lava Jato tornou notório o D&O como ferramenta de proteção ao executivo."

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Volume de receita:

2014
R$ 227,63 milhões

2015
368,14 milhões
Variação: 61,7%

Fonte: Folha de São Paulo.

Crise econômica estimula sites de comparação de preços

A crise está alimentando os sites de comparação de preços. Além de gerar cliques para aqueles que já eram referência, fez surgir novas opções para economizar na escolha do melhor plano de celular e TV paga, nas compras de supermercados, seguros e até de moedas estrangeiras.

Até hoje, a comparação de preços sempre funcionou entre os estabelecimentos com lojas virtuais. Os softwares dos comparadores captam automaticamente os preços em vários sites e os organizam em uma única tela.

Desde o fim do ano passado, alguns sites passaram a trazer para a internet comparações de preços de lojas que não existem on-line. A PagPouco, por exemplo, cataloga preços manualmente em supermercados das cidades de São Paulo e Santos. O serviço funciona desde novembro. No site, é possível comparar quanto custa cada produto nos supermercados em que a empresa atua, com a data da última atualização.

A Agrid desenvolve plataformas para que possam ser comparados preços de serviços que, em geral, só são informados após telefonema ou visita ao fornecedor.

Para o mercado de casamentos, é possível encontrar guias de fornecedores produzidos pela empresa nos sites Casando Sem Grana e Le Jour. "No mercado de eventos, o fornecedor só dá o preço se você for lá. E ele vê a marca de seu carro, de seu relógio, e escolhe o preço em cima disso", diz Nicholas Kneip, fundador da Agrid.

Quem busca a alternativa mais barata para um plano pós-pago para celular com, ao menos, 50 minutos para ligações e 1 giga de internet acha opções que variam entre R$ 69,90 e R$ 124,90.

A cotação foi feita pela Folha a partir do site Melhor Plano, lançado há cerca de um mês. Foram considerados os preços de planos mais baratos de cada uma das operadoras que cumprissem os requisitos desejados.

Existem alternativas para economizar até na compra de dólar e de outras moedas estrangeiras. Fundado por Stéfano Assis, o MelhorCambio recebe 550 mil acessos por mês. Na sexta-feira (6), às 18h45, o comparador virtual indicava corretoras vendendo um dólar com valores entre R$ 3,65 e R$ 3,74 na cidade de São Paulo, com IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e taxas inclusos.

CENÁRIO

Pesquisa realizada com 30 mil consumidores pelo site de comparação Zoom mostra que o fator preço ganhou mais importância na hora de definir uma compra.

Em 2013, 19% dos entrevistados disseram ser influenciados pelo menor preço. Neste ano, esse percentual subiu para 36%, o que seria reflexo da crise econômica.

Porém, o preço ainda não é fator decisivo na compra on-line. A experiência continua sendo decisiva. Quem teve sucesso nas compras costuma manter o hábito. Em 2013, essa relação influenciava 31% dos entrevistados. Hoje, 39%.

Fonte: Folha de São Paulo.

Seguro popular não sai do papel se não houver mudanças

O mercado aguarda com grande expectativa a próxima reunião do CNSP que deverá definir alterações nas regras aprovadas no final do mês passado. Seguradores admitem que será muito difícil oferecer o produto para os consumidores se as mudanças propostas pela Fenseg não forem aprovadas.

O presidente da Porto Seguro, Fábio Luchetti, por exemplo, não escondeu a sua preocupação durante a teleconferência com analistas e investidores, realizada no final da semana passada. Segundo ele, no formato aprovado inicialmente pelos órgãos reguladores, o seguro popular fica inviável.

Contudo, ele manifestou otimismo quando à solução rápida para o impasse, lembrando que a Susep está conversando com o mercado sobre o tema. Além disso, o próprio superintendente da autarquia, Roberto Westenberger, já adiantou que parte das propostas será acatada.

Ainda assim, o presidente da Porto Seguro advertiu que o mercado não ficou satisfeito e espera as alterações. “Após alguns ajustes, aí sim é que vai proporcionar ter expectativa desse mercado. O ajuste é necessário. Do contrário, não vai se viabilizar”, afirmou Fábio Luchetti.

As regras para o seguro popular foram estabelecidas pela Resolução 336/16 do CNSP, publicada no final de março. Os seguradores não gostaram de pontos como o que permite a contratação do seguro para qualquer veículo (o mercado quer que fique restrito aos fabricados há mais de cinco anos) e também da possibilidade de o segurado escolher a oficina mecânica para consertar o seu veículo, em caso de acidente.

Fonte: CQCS.